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O papel das autarquias na promoção da política local de educação na Região Autónoma dos Açores : o caso do município de Angra do Heroísmo
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Numa ótica de descentralização e desenvolvimento integrado, a educação não pode estar desligada do poder local, quer no estrito cumprimento das suas atribuições e competências, quer extrapolando-as em margens de autonomia mais ou menos latas e intervenientes. Os municípios são órgãos importantes e insubstituíveis de administração educativa, uma vez que definem políticas locais mais ou menos explícitas, concebem ou facilitam a prossecução de projetos de parceria e apoio aos estabelecimentos de ensino, investem em infraestruturas de apoio à educação e cultura e, em vários casos, tentam suprir carências do sistema educativo.
O objeto de estudo deste trabalho de investigação, centra-se na reflexão do papel das autarquias da Região Autónoma dos Açores na promoção de uma política educativa local. Partindo de uma abordagem à regulação das políticas educativas e à problemática do binómio centralização – descentralização da administração da educação no Arquipélago dos Açores, focámos o estudo num caso específico, o Município de Angra do Heroísmo. O estudo de caso foi a metodologia adotada e a entrevista semiestruturada a técnica de recolha de dados utilizada, tendo ainda sido efetuada análise documental.
Os resultados do estudo evidenciam que o processo de transferência de competências regionais para as autarquias é fortemente condicionado pelo estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, consideradas as competências no âmbito do poder local. De acordo com a Constituição da República Portuguesa, o Arquipélago dos Açores constitui uma região autónoma dotada de autonomia política e administrativa, consubstanciada no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dispõe de competências para legislar em todas as matérias que não sejam da reserva dos órgãos de soberania e que constem de competências contido no seu Estatuto Político-Administrativo.
Description
Keywords
Autarquias Estatuto político administrativo Política da educação Administração local Transferência de competências Descentralização Açores Angra do Heroísmo Local power Transfer of skills Decentralization Autonomy Administrative political statute Territorialisation Local educational policy
Pedagogical Context
Citation
Mateus, João Carlos Amador Lopes - O papel das autarquias na promoção da política local de educação na Região Autónoma dos Açores [Em linha]: o caso do município de Angra do Heroísmo. Angra do Heroísmo: [s.n.], 2018. 269 p.