Direito e Ciência Política / Law and Political Science
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Percorrer Direito e Ciência Política / Law and Political Science por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) "08:Trabalho Digno e Crescimento Económico"
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- O capital social das sociedades comerciaisPublication . Costa, Paulo Manuel
- A regulação da concorrênciaPublication . Costa, Paulo ManuelA regulação da concorrência é um aspecto fundamental para o desenvolvimento da actividade comercial, uma vez que através dela se pretende garantir as condições mínimas necessárias para que os vários intervenientes no mercado possam desenvolver livremente a sua actividade, sem interferências externas alheias àquelas que decorrem da normal competição no mercado e que estão associadas à qualidade dos produtos e/ou serviços prestados por cada um deles.