Eficácia dos indicadores de alerta precoce do RFALEI na identificação dos municípios que ultrapassaram o limite ao endividamento

Santos, Paula Gomes dos; Martinho, Carla; Pinho, Carlos

http://hdl.handle.net/10400.2/13513

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Eficácia dos mecanismos de prevenção do RFALEI.pdf		533.53 KB	Adobe PDF	Download

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Authors

Santos, Paula Gomes dos

Martinho, Carla

Pinho, Carlos

Abstract(s)

A necessidade de gerir a dívida dos municípios traduz-se, em Portugal, na existência de um framework legal consubstanciado, nomeadamente, no respetivo regime financeiro. O regime em vigor (desde 2014), estabelece limites à divida total e define mecanismos de prevenção do endividamento. Esta investigação analisou os municípios portugueses que ultrapassaram o limite ao endividamento e, em que medida, aqueles indicadores de alerta precoce permitem identificar a situação de incumprimento em cada um dos períodos estudados (2011 a 2013 e 2014 a 2016). O indicador da taxa execução da receita tem vindo a melhorar significativamente desde 2014, parecendo estar a contribuir para a elaboração de orçamentos menos sobreavaliados. Quanto à eficácia dos indicadores, conclui-se que no período de 2014 a 2016, ambos são estatisticamente significativos em termos de correlação. No entanto, o indicador “dívida total maior ou igual à média da receita corrente” revelou-se mais eficaz na identificação dos municípios em incumprimento.