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A fiabilidade do relato das campanhas eleitorais para a Assembleia da República (2005 a 2011)
dc.contributor.author | Carvalho, Ellene | |
dc.contributor.author | Santos, Paula | |
dc.contributor.author | Pinto, Vera | |
dc.contributor.author | Pinho, Carlos | |
dc.date.accessioned | 2023-03-02T15:37:31Z | |
dc.date.available | 2023-03-02T15:37:31Z | |
dc.date.issued | 2017 | |
dc.description.abstract | A Lei n.º 19/2003 estabelece o regime aplicável às contas das campanhas eleitorais, cabendo a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional. Com o presente trabalho, pretende-se estudar se aquele regime garante a fiabilidade da informação relatada, tendo-se analisado as contas das campanhas eleitorais à Assembleia da República dos anos de 2005, 2009 e 2011. A principal conclusão a retirar é a falta de fiabilidade daquelas contas, verificando-se a existência de infrações recorrentes e comuns aos vários partidos, sendo de salientar os reduzidos valores das coimas aplicadas face aos valores das infrações. Note-se que as contas são consideradas prestadas sem que sejam retificadas e que as receitas/despesas com infrações se mantêm nas contas (contribuindo, inclusive, para o valor da subvenção pública recebida). Pode, assim, concluir-se que o benefício que os partidos podem retirar das infrações será maior que o custo suportado com as coimas, o que poderá limitar o alcance daquela Lei. | pt_PT |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
dc.identifier.isbn | 978-989-98660-8-9 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.2/13478 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.subject | Setor público e não lucrativo | pt_PT |
dc.title | A fiabilidade do relato das campanhas eleitorais para a Assembleia da República (2005 a 2011) | pt_PT |
dc.type | conference object | |
dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.conferencePlace | Aveiro | pt_PT |
oaire.citation.title | Livro de Atas do Congresso Internacional de Contabilidade e Auditoria CICA | pt_PT |
person.familyName | Pinho | |
person.givenName | Carlos | |
person.identifier.ciencia-id | F717-CC2C-5488 | |
person.identifier.orcid | 0000-0002-5509-2921 | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | conferenceObject | pt_PT |
relation.isAuthorOfPublication | 4b8ea25d-af0c-4ceb-9794-c3b79e216aa2 | |
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