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A fiabilidade do relato das campanhas eleitorais para a Assembleia da República (2005 a 2011)

dc.contributor.authorCarvalho, Ellene
dc.contributor.authorSantos, Paula
dc.contributor.authorPinto, Vera
dc.contributor.authorPinho, Carlos
dc.date.accessioned2023-03-02T15:37:31Z
dc.date.available2023-03-02T15:37:31Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractA Lei n.º 19/2003 estabelece o regime aplicável às contas das campanhas eleitorais, cabendo a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional. Com o presente trabalho, pretende-se estudar se aquele regime garante a fiabilidade da informação relatada, tendo-se analisado as contas das campanhas eleitorais à Assembleia da República dos anos de 2005, 2009 e 2011. A principal conclusão a retirar é a falta de fiabilidade daquelas contas, verificando-se a existência de infrações recorrentes e comuns aos vários partidos, sendo de salientar os reduzidos valores das coimas aplicadas face aos valores das infrações. Note-se que as contas são consideradas prestadas sem que sejam retificadas e que as receitas/despesas com infrações se mantêm nas contas (contribuindo, inclusive, para o valor da subvenção pública recebida). Pode, assim, concluir-se que o benefício que os partidos podem retirar das infrações será maior que o custo suportado com as coimas, o que poderá limitar o alcance daquela Lei.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.isbn978-989-98660-8-9
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.2/13478
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectSetor público e não lucrativopt_PT
dc.titleA fiabilidade do relato das campanhas eleitorais para a Assembleia da República (2005 a 2011)pt_PT
dc.typeconference object
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceAveiropt_PT
oaire.citation.titleLivro de Atas do Congresso Internacional de Contabilidade e Auditoria CICApt_PT
person.familyNamePinho
person.givenNameCarlos
person.identifier.ciencia-idF717-CC2C-5488
person.identifier.orcid0000-0002-5509-2921
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typeconferenceObjectpt_PT
relation.isAuthorOfPublication4b8ea25d-af0c-4ceb-9794-c3b79e216aa2
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery4b8ea25d-af0c-4ceb-9794-c3b79e216aa2

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