A fiabilidade do relato das campanhas eleitorais para a Assembleia da República (2005 a 2011)

Carvalho, Ellene; Santos, Paula; Pinto, Vera; Pinho, Carlos

http://hdl.handle.net/10400.2/13478

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A Lei n.º 19/2003 estabelece o regime aplicável às contas das campanhas eleitorais, cabendo a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional. Com o presente trabalho, pretende-se estudar se aquele regime garante a fiabilidade da informação relatada, tendo-se analisado as contas das campanhas eleitorais à Assembleia da República dos anos de 2005, 2009 e 2011. A principal conclusão a retirar é a falta de fiabilidade daquelas contas, verificando-se a existência de infrações recorrentes e comuns aos vários partidos, sendo de salientar os reduzidos valores das coimas aplicadas face aos valores das infrações. Note-se que as contas são consideradas prestadas sem que sejam retificadas e que as receitas/despesas com infrações se mantêm nas contas (contribuindo, inclusive, para o valor da subvenção pública recebida). Pode, assim, concluir-se que o benefício que os partidos podem retirar das infrações será maior que o custo suportado com as coimas, o que poderá limitar o alcance daquela Lei.