Centro de Estudos Globais | Capítulos/artigos em livros internacionais / Book chapters/papers in international books
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Browsing Centro de Estudos Globais | Capítulos/artigos em livros internacionais / Book chapters/papers in international books by Sustainable Development Goals (SDG) "17:Parcerias para a Implementação dos Objetivos"
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- Direito (produção do). Produção do direito: os modos por que o direito surge - é originado - e se transformaPublication . Jacquinet, Marc; Caetano, João RelvãoNa base da produção do Direito — melhor, dos direitos existentes, e, crescentemente, em competição permanente entre si, vista da sua aplicação a situações concretas complexas, i.é, em conexão com mais do que uma ordem jurídica, todas aplicáveis — estão as fontes do Direito. Põem-se duas questões: quais são as fontes do Direito? O que é o Direito? Tradicionalmente, fontes do Direito são a lei (noção intimamente ligada à figura do Estado-nação), o costume, jurisprudência (critérios de decisão dos tribunais) e a doutrina (as orientações e o pensamento dos juristas, normalmente professores universitários).
- Os limites e caminhos possíveis do federalismo fiscal para a redução das desigualdades socioeconómicas existentes entre os estados brasileirosPublication . Santos, Cláudio José Trinchão; Jacquinet, Marc; Curado, HenriqueAs desigualdades sociais resultam das relações e dinamismo da política, das estruturas e da economia (Stiglitz, 2015) nas diversas esferas. No Brasil, as disparidades socioeconômicas regionais são resultantes, entre outros fatores, do processo histórico, da ineficácia dos mecanismos de equalização fiscal e da falta de uma efetiva plítica de desenvolvimento regional. Tais desigualdades impõem condições excludentes e discriminatórias para grandes parcelas da população, logo, conflituantes com os axiomas sociais e econômicos prescritos na Constituição. A partir de uma análise descritiva e correlacional, objetiva-se construir tese que possa contribuir na discussão e formulação de políticas públicas para a redução da histórica desigualdade socioeconômica das regiões geográficas brasileiras.