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A harmonizaĆ§Ć£o de direitos no direito europeu
| datacite.subject.sdg | 04:EducaĆ§Ć£o de Qualidade | |
| datacite.subject.sdg | 08:Trabalho Digno e Crescimento EconĆ³mico | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, JustiƧa e InstituiƧƵes Eficazes | |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Paulo Ferreira da | |
| dc.contributor.advisor | Carmo, Hermano | |
| dc.contributor.author | Caetano, JoĆ£o RelvĆ£o | |
| dc.date.accessioned | 2013-03-27T10:29:43Z | |
| dc.date.available | 2013-03-27T10:29:43Z | |
| dc.date.issued | 2006 | |
| dc.description | Tese de Doutoramento em CiĆŖncias PolĆticas na especialidade de CiĆŖncia da AdministraĆ§Ć£o apresentada Ć Universidade Aberta | por |
| dc.description.abstract | O objectivo de harmonizaĆ§Ć£o jurĆdica ou de direitos consta, desde a sua origem, dos tratados que instituĆram as Comunidades e a UniĆ£o Europeias, sobretudo do Tratado de Roma (hoje Tratado da Comunidade Europeia). As alteraƧƵes sofridas por estes, ao longo dos sucessivos processos de revisĆ£o, acentuaram a importĆ¢ncia do ideal de harmonizaĆ§Ć£o jurĆdica. PorĆ©m, nĆ£o se sabe, com rigor, o que significa. Por outras palavras, desconhece-se, em termos gerais, o modo como se concretiza praticamente, bem como os objectivos especĆficos que, em sua homenagem, sĆ£o prosseguidos ou os valores que a animam. De facto, nĆ£o existe sobre a matĆ©ria nenhuma definiĆ§Ć£o legal, nem consenso doutrinal ou jurisprudencial. Podemos mesmo dizer que, atĆ© hoje, nĆ£o houve grande interesse pelo estudo da questĆ£o, em termos gerais. O estudo de profunda incerteza existente nĆ£o causa espanto, dado que a palavra āharmonizaĆ§Ć£oā aparece no direito europeu primĆ”rio sob vĆ”rias formas e visando cumprir finalidades muito diversas. SĆ³ no Tratado da Comunidade Europeia estĆ” prevista uma dezena de formas de harmonizaĆ§Ć£o cuja diferenƧa Ć© flagrante: harmonizaĆ§Ć£o de legislaƧƵes, de disposiƧƵes de outra natureza, de normas e prĆ”ticas, das condiƧƵes de emprego, de vida e de trabalho, dos sistemas sociais, de processos especĆficos previstos no Tratado, das condiƧƵes de aproximaĆ§Ć£o das disposiƧƵes legislativas, regulamentares e administrativas, de normas tĆ©cnicas, de exigĆŖncias vĆ”rias. HĆ” tambĆ©m, em menor nĆŗmero, situaƧƵes em que expressamente se proĆbe a harmonizaĆ§Ć£o, como Ć© o caso das acƧƵes levadas a cabo nos domĆnios do emprego, da educaĆ§Ć£o, da formaĆ§Ć£o prifissional e da juventude, em que se afasta a possibilidade da harmonizaĆ§Ć£o das disposiƧƵes legislativas e regulamentares dos Estados-membros. Poder-se-ia pensar que a harmonizaĆ§Ć£o jurĆdica Ć© um processo legislativo, geral ou especĆfico. Chegaram a ser avanƧadas algumas propostas nesse sentido, mas em qualquer casos frĆ”geis. Por um lado, porque no direito europeu primĆ”rio se encontram referĆŖncias indistintas e, por isso, geradoras de muitas dĆŗvidas, a um conjunto crescente de noƧƵes que, alĆ©m de se recobrirem mutuamente, mostram diferentes finalidades de regulaĆ§Ć£o, nem sempre de natureza legislativa. Referimo-nos Ć s noƧƵes de harmonizaĆ§Ć£o, coordenaĆ§Ć£o,aproximaĆ§Ć£o, compatibilizaĆ§Ć£o e convergĆŖncia de legislaƧƵes, polĆticas, prĆ”ticas, etc. Acresce ainda que todas estas noƧƵes apontam para a utilizaĆ§Ć£o dos mesmos instrumentos de direito e, sobretudo, todas elas individualmente consideradas servem propĆ³sitos de regulamentaĆ§Ć£o muito distintos. AlĆ©m de tudo o que dissemos, dois factores mais recentes mostraram a importĆ¢ncia de se estudar a questĆ£o e de a moldar em termos inovadores e Ćŗteis: a verificaĆ§Ć£o de uma significativa taxa de insucesso da intervenĆ§Ć£o polĆtico-jurĆdica europeia, falando apenas em Ć”reas em que a Comunidade e a UniĆ£o Europeias sĆ£o competentes; e a verificaĆ§Ć£o da existĆŖncia de elementos novos que visam estruturar e determinar as relaƧƵes entre o Direito Europeu e os Direitos Nacionais segundo um paradigma diferente. Foi esse um dos objectivos da ConstituiĆ§Ć£o Europeia e Ć© esse, em todo o caso, o espĆrito de muitas iniciativas actuais, cujo elemento principal Ć© o traƧado de uma nova linha de demarcaĆ§Ć£o das competĆŖncias nacionais e europeias. A tendĆŖncia Ć© para fixar previamente uma zona prĆ³pria de intervenĆ§Ć£o legislativa europeia, com a atribuiĆ§Ć£o do domĆnio desta funĆ§Ć£o Ć s autoridades europeias, enquanto que a actividade administrativa Ć© essencialmente deixada aos Estados. Concomitantemente, alarga-se o campo da intervenĆ§Ć£o europeia aos novos pilares da seguranƧa e das relaƧƵes externas. Por uma via exclusivamente dogmĆ”tica, Ć© impossĆvel compreender o que sugnifica a harmonizaĆ§Ć£o de Direitos. E nĆ£o hĆ” utilidade nenhuma em falar de harmonizaĆ§Ć£o em sentido imprĆ³prio ou caso a caso. Por isso o estabelecimento do conceito ou, mais do que isso, a compreensĆ£o da realidade polĆtico-jurĆdica que lhe subjaz Ć© oportuna. Ć o que se faz na presente investigaĆ§Ć£o, segundo um procedimento hermenĆŖutico de alargamento dos horizontes, de modo a captar o sentido do pulsar do projecto de unidade europeia que se auto-nomeou inĆŗmeras vezes, e se continua a revelar, atravĆ©s de uma palavra que, em si mesma, na sua abrangĆŖncia, tem uma histĆ³ria que Ć© a prĆ³pria HistĆ³ria polĆtica, jurĆdica e cultural da Europa. Este facto Ć© muito significativo, no momento em que a Comunidade e a UniĆ£o Europeias vivem uma crise grave e se manifestam linhas de desenvolvimento jurĆdico incompatĆveis: deverĆ” a Europa abrir-se ou fechar-se interna e externamente? Que instrumentos polĆtico-jurĆdicos deverĆ” utilizar e com base em que finalidades? Esta linha de investigaĆ§Ć£o Ć© inovadora e chega a resultados concretos, nomeadamente por referĆŖncia a um problema a que chamĆ”mos o problema da contribuiĆ§Ć£o das empresas para os sistemas (nacionais) obrigatĆ³rios de seguranƧa social, onde se perspectivam linhas diferentes de desenvolvimento do direito europeu e dos direitos nacionais e, por essa via, do prĆ³prio projecto de integraĆ§Ć£o europeia. | por |
| dc.identifier.citation | Caetano, JoĆ£o Carlos RelvĆ£o - A harmonizaĆ§Ć£o de direitos no direito europeu [Em linha]. Lisboa : [s.n.], 2006. 731 p. | |
| dc.identifier.tid | 101153635 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.2/2407 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.subject | UniĆ£o Europeia | por |
| dc.subject | CiĆŖncia polĆtica | por |
| dc.subject | Direito | por |
| dc.subject | Direito comunitƔrio | por |
| dc.subject | IntegraĆ§Ć£o europeia | por |
| dc.subject | HarmonizaĆ§Ć£o | por |
| dc.subject | LegislaĆ§Ć£o | por |
| dc.title | A harmonizaĆ§Ć£o de direitos no direito europeu | por |
| dc.type | doctoral thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| person.familyName | Caetano | |
| person.givenName | JoĆ£o RelvĆ£o | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-2833-5107 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | doctoralThesis | por |
| relation.isAuthorOfPublication | 5ecb098e-1681-4443-a042-e41b366547b2 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 5ecb098e-1681-4443-a042-e41b366547b2 |