A carregar...
Publicação
Responsabilidade criminal pela violação do ambiente
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 166.37 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A utilização do Direito Penal na protecção do ambiente tem sido objecto de alguma controvérsia, não sendo pacífica esta extensão da responsabilidade penal. A polémica pode ser justificada em certa
medida pela deficiente sensibilização pública para a necessidade de defesa do ambiente e pela questionável
eficácia dos instrumentos penais para garantir uma adequada protecção do ambiente, de tal modo que a punição penal de condutas violadores do ambiente é frequentemente apontada como um exemplo de hipercriminalização na ordem jurídica, com o que se pretende designar a extensão injustificada ou excessiva
da protecção penal a situações que não deveriam ser por ela reguladas.
Descrição
Recurso Didáctico nº 6
Palavras-chave
Direito do ambiente Ambiente Crimes ambientais Responsabilidade penal das pessoas colectivas
Contexto Educativo
Citação
Costa, Paulo Manuel - Responsabilidade criminal pela violação do ambiente [Em linha]. [Lisboa] : Ed. Autor, [2014]. 14 p.