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O impacto do novo regulamento geral de proteção de dados nas relações empresariais entre Brasil e União Europeia

2020-12-09Master thesis Restricted access
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datacite.subject.sdg04:Educação de Qualidadept_PT
datacite.subject.sdg09:Indústria, Inovação e Infraestruturaspt_PT
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazespt_PT
dc.contributor.advisorSão Mamede, Henrique
dc.contributor.authorRibeiro, Carolina Rudge Ramos
dc.date.accessioned2021-01-21T14:42:12Z
dc.date.available2021-01-21T14:42:12Z
dc.date.issued2020-12-09
dc.date.submitted2021-01-21
dc.description.abstractO trabalho tem como objetivo analisar os impactos do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados nas relações empresariais entre Brasil e União Europeia Dessa forma, será apresentada a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira em conjunto com a Constituição Federal de 1988, seus princípios e sua importância para o desenvolvimento da proteção de dados. Assim como, explicar a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da legislação brasileira frente ao regulamento da União Europeia, além de diferenciar a Lei Geral de Proteção de Dados promulgada no Brasil com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Dessa forma a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) trazem impactos positivos nas relações comerciais. Nesse sentido, será elucidado a proteção de dados, inclusive frente as empresas, no contexto do Mercosul, no Brasil e na União Europeia, em Portugal e quais foram os impactos para a legislação brasileira e Europeia e suas relações e quais as medidas foram tomadas com esses regulamentos. Por fim, exemplificaremos as medidas tomadas com um estudo comparativo de leis entre o Brasil e a União Europeia, a metodologia de estudo e a revisão bibliográfica no sentido de evidenciar os motivos que fizeram com que as novas leis fossem criadas e também para demonstrar que as empresas e pessoas devem se adequar frente às novas regras para que não sejam punidas e possam continuar com suas atividades.pt_PT
dc.description.abstractThe work aims to analyze the impacts of the new General Data Protection Regulation on business relations between Brazil and the European Union In this way, the Brazilian General Data Protection Law will be presented together with the Federal Constitution of 1988, its principles and its importance for the development of privacy protection. As well as explaining the General Data Protection Law within the scope of Brazilian legislation in light of the European Union regulation, in addition to differentiating the General Data Protection Law enacted in Brazil with the General Data Protection Regulation of the European Union . Thus, the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil and the General Data Protection Regulation (GDPR) of the European Union (EU) have positive impacts on commercial relations. In this sense, data protection will be explained, including vis-à-vis companies, in the context of Mercosur, in Brazil and in the European Union, in Portugal and what were the impacts on Brazilian and European legislation and what measures were taken with these regulations. Finally, we will exemplify the measures taken with a comparative study of laws between Brazil and the European Union, the study methodology and the bibliographic review in order to highlight the reasons that caused the new laws to be created and also to demonstrate that the companies and people must adapt to the new rules so that they are not punished and can continue with their activities.pt_PT
dc.identifier.citationRibeiro, Carolina Rudge Ramos - O impacto do novo regulamento geral de proteção de dados nas relações empresariais entre Brasil e União Europeia [Em linha]. [S.l.]: [s.n.], 2020. 79 p.
dc.identifier.tid202585263
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.2/10429
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectMercosulpt_PT
dc.subjectRGPDpt_PT
dc.subjectLGPDpt_PT
dc.subjectLegislaçãopt_PT
dc.subjectProteção de dadospt_PT
dc.subjectRelações empresariaispt_PT
dc.subjectBrasilpt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectGDPRpt_PT
dc.subjectMercosurpt_PT
dc.subjectEuropean Unionpt_PT
dc.subjectData protectionpt_PT
dc.titleO impacto do novo regulamento geral de proteção de dados nas relações empresariais entre Brasil e União Europeiapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Informação e Sistemas Empresariais em associação com o Instituto Superior Técnico, apresentada à Universidade Abertapt_PT

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Mestrado em Informação e Sistemas Empresariais | Master's Degree in Information and Enterprise Systems - TMISE