Mestrado em Cidadania Ambiental e Participação | Master's Degree in Environmental Citizenship and Participation - TMCAP
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Browsing Mestrado em Cidadania Ambiental e Participação | Master's Degree in Environmental Citizenship and Participation - TMCAP by Author "Apolónia, Heloísa"
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- O exercício do direito de petição em matéria de ambiente : petições apresentadas à Assembleia da República da I à XII legislaturaPublication . Apolónia, Heloísa; Azeiteiro, Ulisses; Rodrigues, António FilipeA defesa do ambiente e da sustentabilidade do desenvolvimento requer formas inovadoras de participação dos cidadãos, mas também o uso dos mecanismos convencionais de comunicação com os poderes públicos. O direito de petição constitui um instrumento de garantia de outros direitos e de participação política - com raízes seculares, tem sido alvo de formas de adaptação a uma participação mais exigente dos cidadãos. O presente estudo relaciona o exercício do direito de petição com os temas ambientais, dedicando-se à análise das petições que incidem sobre matérias de ambiente (e respetiva tramitação), enviadas à Assembleia da República entre 1976 e 2015 (da I à XII legislatura). Dá-se a conhecer as características destas petições, analisando aspetos como a sua quantidade, os seus conteúdos e os seus subscritores, e também se explora a reação do Parlamento, quer no âmbito dos modos, quer dos tempos de resposta, que são os fatores recorrentemente apontados como desincentivadores do ato de peticionar. Verifica-se que a realidade das primeiras legislaturas apresenta diferenças em relação às últimas, com o inegável contributo da regulamentação do exercício do direito de petição e do ajustamento de práticas parlamentares, mas também num quadro em que a consciência ambiental ganhou outra expressão.