Publicação
Análise da política de regresso no processo voluntário e afastamento de nacionais de países terceiros
| datacite.subject.sdg | 04:Educação de Qualidade | |
| datacite.subject.sdg | 10:Reduzir as Desigualdades | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| dc.contributor.advisor | Caetano, João Relvão | |
| dc.contributor.author | Custódio, Cristiano Guimas | |
| dc.date.accessioned | 2026-09-14T10:32:37Z | |
| dc.date.available | 2026-09-14T10:32:37Z | |
| dc.date.issued | 2026-07-28 | |
| dc.date.submitted | 2026-09-14 | |
| dc.description | Tese de Mestrado em Estudos sobre a Europa, apresentada à Universidade Aberta | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação analisa a política de regresso da União Europeia, com particular en-foque na tensão estrutural entre o regresso voluntário assistido e o afastamento forçado de nacionais de países terceiros em situação irregular. O estudo enquadra-se no regime jurídico da Diretiva 2008/115/CE (Diretiva de Retorno) e na evolução introduzida pelo Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, articulando a análise normativa com a prática institucional dos Estados-Membros e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). A investigação segue uma metodologia qualitativa, baseada em análise documental de fontes jurídicas europeias e internacionais, incluindo legislação, jurisprudência relevante e instru-mentos de soft law em matéria de migração, regresso e proteção de direitos fundamentais. A abordagem combina uma leitura dogmática do direito da União Europeia com uma perspe-tiva crítica centrada na sua aplicação prática e operacional. Os resultados evidenciam que a política de regresso constitui um eixo estruturante da gover-nação migratória europeia, situado na interseção entre eficiência administrativa, cooperação operacional e tutela de direitos fundamentais. Conclui-se que, apesar da priorização formal do regresso voluntário assistido, persistem assimetrias significativas entre Estados-Membros na sua implementação, designadamente quanto às condições efetivas de voluntariedade, à qualidade do acompanhamento e aos mecanismos de reintegração. Demonstra-se ainda que o afastamento forçado constitui a modalidade mais intrusiva e juri-dicamente sensível de regresso, devendo ser entendido como medida estritamente subsidiá-ria, sujeita a requisitos rigorosos de necessidade, proporcionalidade e individualização, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, do non-refoulement e da proibição de trata-mentos desumanos ou degradantes. Em contrapartida, o regresso voluntário assistido emerge como a solução mais coerente com o quadro jurídico da União Europeia, desde que sustentado por condições materiais efetivas de voluntariedade e por mecanismos robustos de reintegração. Conclui-se, por fim, que a legitimidade da política de regresso depende da redução das assimetrias de aplicação, do reforço da monitorização e da preservação de uma preferência substantiva pelo regresso vo-luntário assistido. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation critically analyses the European Union return policy, with particular focus on the structural tension between assisted voluntary return and the forced removal of third-country nationals in an irregular situation. The study is framed within the legal regime of Directive 2008/115/EC (Return Directive) and the developments introduced by the New Pact on Migration and Asylum, combining a normative legal analysis with an examination of the institutional practice of Member States and the European Border and Coast Guard Agency (Frontex). The research adopts a qualitative methodology based on documentary analysis of European and international legal sources, including legislation, relevant case law, and soft law instru-ments in the fields of migration, return, and fundamental rights protection. The approach combines a doctrinal reading of European Union law with a critical perspective focused on its practical and operational implementation. The findings show that the return policy constitutes a structural pillar of European migration governance, positioned at the intersection of administrative efficiency, operational coopera-tion, and the protection of fundamental rights. It is concluded that, despite the formal prior-itisation of assisted voluntary return, significant asymmetries persist among Member States in its implementation, particularly regarding the effective conditions of voluntariness, the quality of support, and reintegration mechanisms. It is further demonstrated that forced return constitutes the most intrusive and legally sensi-tive form of return and must be understood as a strictly subsidiary measure, subject to rigor-ous requirements of necessity, proportionality, and individual assessment, in light of the principles of human dignity, non-refoulement, and the prohibition of inhuman or degrading treatment. By contrast, assisted voluntary return emerges as the most coherent solution within the EU legal framework, provided that it is supported by effective material conditions of voluntari-ness and robust reintegration mechanisms. It is finally concluded that the legitimacy of return policy depends on reducing implementation asymmetries, strengthening monitoring mecha-nisms, and preserving a substantive preference for assisted voluntary return. | eng |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.2/22375 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ | |
| dc.subject | União Europeia | |
| dc.subject | Política de regresso | |
| dc.subject | Estado | |
| dc.subject | Diretiva de retorno | |
| dc.subject | Frontex | |
| dc.subject | Migração | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.subject | Regresso voluntário assistido | |
| dc.subject | Afastamento forçado | |
| dc.subject | Return policy | |
| dc.subject | European Union | |
| dc.subject | State | |
| dc.subject | Return directive | |
| dc.subject | Migration | |
| dc.subject | Fundamental rights | |
| dc.subject | Assisted voluntary return | |
| dc.subject | Forced removal | |
| dc.title | Análise da política de regresso no processo voluntário e afastamento de nacionais de países terceiros | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Estudos sobre a Europa |