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Ordenamento jurídico ambiental

datacite.subject.sdg04:Educação de Qualidade
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.authorCosta, Paulo Manuel
dc.date.accessioned2014-01-10T14:09:11Z
dc.date.available2014-01-10T14:09:11Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionRecurso Didáctico nº 4
dc.description.abstractNeste artigo iremos fazer uma breve análise das normas jurídicas mais importantes para a protecção do ambiente. Para isso, começaremos por conhecer as principais normas sobre o ambiente que constam da Constituição Portuguesa e que constituem a denominada «Constituição do ambiente». Depois iremos ver um pouco mais em pormenor a Lei de Bases da Política do Ambiente, a qual enuncia os princípios, as medidas e as políticas orientadoras da protecção jurídica do ambiente. Por fim, iremos examinar o direito europeu ambiental, o qual tem uma influência crescente e determinante para a configuração das soluções adoptadas pela ordem jurídica portuguesa.por
dc.identifier.citationCosta, Paulo Manuel - Ordenamento jurídico ambiental [Em linha]. [Lisboa] : Ed. Autor, [2014]. 20 p.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.2/2782
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewednopor
dc.subjectDireito do ambientepor
dc.subjectAmbientepor
dc.subjectConstituição portuguesapor
dc.subjectLei de Bases da Política do Ambientepor
dc.subjectDireito comunitário ambientalpor
dc.subjectInteresses difusospor
dc.subjectAção popularpor
dc.subjectParticipação popularpor
dc.subjectDireito europeu ambiental
dc.subjectREA
dc.titleOrdenamento jurídico ambientalpor
dc.typelearning object
dspace.entity.typePublication
person.familyNameCosta
person.givenNamePaulo Manuel
person.identifier.ciencia-idC217-F264-BFC8
person.identifier.orcid0000-0003-0862-1429
person.identifier.scopus-author-id57204680752
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typepedagogicalPublication
relation.isAuthorOfPublicationd9993263-84ed-4e67-86fa-f9d982cf5cb2
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