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Os indicadores de base ténico-científica no regime simplificado de determinação do lucro tributável : o caso do sector do transporte rodoviário de mercadorias
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Abstract(s)
O regime simplificado de determinação do lucro tributável, instituído no nosso
sistema fiscal através da Lei n.º 30-G/2000, de 29/12, vem dar seguimento a um dos
principais objectivos em termos de política fiscal: o combate à fraude e evasão fiscais.
Trata-se de um regime de natureza optativa onde a determinação do lucro
tributável resulta da aplicação de indicadores de base técnico-científica definidos para
os diversos sectores de actividade. Ainda assim, desde a data de introdução deste regime
até hoje, não foram aprovados os referidos indicadores pelo que o lucro tributável para
efeitos de IRC é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas
de mercadorias e de produtos, e do coeficiente de 0,45 aos restantes proveitos.
Actualmente, e nos termos em que vigora, o regime simplificado de
determinação do lucro tributável é alheio aos aspectos particulares dos diversos sectores
o que implica uma tributação injusta que não tem em conta os próprios princípios
implícitos no direito fiscal.
No presente estudo, e ainda que numa primeira fase fosse intenção a definição
dos indicadores de base técnico-científica aplicáveis a todo o sector do transporte
rodoviário de mercadorias, houve necessidade de limitar o objecto do mesmo às
empresas que possuíam veículos de quarenta toneladas de peso bruto, até porque os
dados que possuíamos não nos permitiram definir esses indicadores atendendo às
diversas categorias de veículos de transporte que existem. Ainda assim, a metodologia
utilizada poderá, futuramente, servir de base na definição desses indicadores nas outras
categorias de veículos ou até mesmo, noutros sectores de actividade.
Para conferir um grau científico aos referidos indicadores, o recurso a medidas
e técnicas estatísticas foram uma constante ao longo do presente estudo.
Após o enquadramento legal da actividade dos transportes, definiram-se um
conjunto de variáveis que se afiguravam como melhores identificadores do lucro dessa
actividade: o volume das prestações de serviços, o número de quilómetros facturados, o
número de motoristas ao serviço da empresa e os custos com os combustíveis.
Pretendia-se pois, na análise das mesmas e com o recurso a técnicas estatísticas,
verificar qual ou quais dessas variáveis melhor identificavam o resultado da actividade.
Depois de analisada a correlação existente entre essas variáveis e atendendo a
que a maioria delas eram caracterizadas por comportamentos homogéneos, limitou-se o
estudo às variáveis do transporte predominante, à dimensão da empresa medida em
termos de veículos utilizados, ao valor das prestações de serviços e ao resultado líquido
do exercício. Com base nos dados da nossa amostra foram simultaneamente definidos
os indicadores de base técnico-científica aplicáveis ao transporte rodoviário de
mercadorias e o limite mínimo de tributação subjacente a este regime.
A título de conclusão verificou-se que o lucro tributável apurado no âmbito do
regime simplificado deverá atender ao valor das prestações de serviços da empresa ao
qual será de aplicar o coeficiente definido em termos do transporte predominante e do
escalão em que a mesma se insere.
Description
Dissertação de Mestrado em Contabilidade e Auditoria apresentada à Universidade Aberta
Keywords
Gestão de empresas Contabilidade Fiscalidade Impostos Transporte rodoviário Transporte de mercadorias
Pedagogical Context
Citation
Dias, Cláudia - Os indicadores de base técnico-científica no regime simplificado de determinação do lucro tributável [Em linha] : o caso do sector do transporte rodoviário de mercadorias. [Lisboa] : [s.n.], 2007. 135 p.