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Análise do incumprimento do diploma ministerial nº 93/2005 de 4 de Maio sobre as boas práticas da aplicação de fundos consignados ao Comité de Gestão de Recursos Naturais (CGRN) da Comunidade Nhaúnga do distrito de Macossa – Moçambique entre 2017 e 2021

2023-05Journal article Open access
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datacite.subject.sdg04:Educação de Qualidadept_PT
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazespt_PT
datacite.subject.sdg17:Parcerias para a Implementação dos Objetivospt_PT
dc.contributor.authorJacquinet, Marc
dc.contributor.authorCardoso, Damião
dc.contributor.authorSaize, Artur Ndaluza
dc.date.accessioned2024-01-22T12:53:34Z
dc.date.available2024-01-22T12:53:34Z
dc.date.issued2023-05
dc.description.abstractO presente artigo pretende, analisar a implementação do diploma ministerial nº 93/2005 de 4 de maio relativo aos fundos consignados ao Comité de Gestão de Recursos Naturais (CGRN) da comunidade Nhaúnga do distrito de Macossa – Moçambique entre 2017 e 2021, por se registar incumprimento de boas práticas de gestão apoiadas por esse diploma. O incumprimento em alusão, tem dado resultados que são óbvios, nomeadamente, não existência de uma contabilidade organizada na comunidade, falta de promoção da exploração sustentável dos recursos faunísticos e florestais presentes na comunidade bem como a não realização de iniciativas que garantem a proteção e conservação desses recursos, existência de lacunas na fiscalização da gestão dos fundos, desconhecimento dos dispositivos legais que regulam o funcionamento do CGRN pela comunidade, desconhecimento dos direitos no seio dos membros comunitários em relação aos recursos florestais e faunísticos disponíveis e uma gestão de fundos alocados que é questionável para o bem do CGRN e da comunidade Nhaúnga.pt_PT
dc.description.abstractThis article intends to analyze the implementation of ministerial diploma nº 93/2005 of May 4th regarding the funds assigned to the Natural Resources Management Committee (CGRN) of the Nhaúnga community of the district of Macossa -Mozambique, between 2017and 2021, as record non-compliance with good management practices supported by that diploma. The aforementioned non-compliance has given results that are obvious, namely, the lack of organized accounting in the community, the lack of promotion of the sustainable exploitation of the fauna and forest resources present in the community, as well as the failure to carry out initiatives that guarantee the protection and conservation of these resources, existence of gaps in the supervision of the management of the funds, lack of knowledge of the legal provisions that regulate the operation of the CGRN by the community, lack of knowledge of the rights within the community members in relation to the forestry and faunal resources available and a management of allocated funds that is questionable for the good of CGRN and the Nhaúnga community. These are solvable situations, just complying with legality with participatory planning involving the entire community, accountability by the CGRN of Nhaúnga, training of CGRN members within the scope of existing laws and legal instruments and conditioning the delivery of funds to the presentation of projects that have been approved by the District Advisory Council.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationFazenda, R. Z., Marc Jacquinet, M. J., Damião Cardoso, D. C., & Artur Ndaluza Saize, A. N. S. (2023). Análise do incumprimento do diploma ministerial nº 93/2005 de 4 de Maio sobre as boas práticas da aplicação de fundos consignados ao Comité de Gestão de Recursos Naturais (CGRN) da Comunidade Nhaúnga do distrito de Macossa – Moçambique entre 2017 e 2021. Revista Da UI_IPSantarém, 11(2), 373–384. https://doi.org/10.25746/ruiips.v11.i2.32809pt_PT
dc.identifier.doi10.25746/ruiips.v11.i2.32809pt_PT
dc.identifier.issn2182-9608
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.2/15536
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto Politécnico de Santarémpt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://revistas.rcaap.pt/uiips/article/view/32809pt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/pt_PT
dc.subjectCGRNpt_PT
dc.subjectComunidade Nhaúngapt_PT
dc.subjectDiploma ministerialpt_PT
dc.subjectFundospt_PT
dc.subjectRecursos florestais e faunísticopt_PT
dc.subjectNhaúnga communitypt_PT
dc.subjectMinisterial diplomapt_PT
dc.subjectFundspt_PT
dc.subjectForest and wildlife resourcespt_PT
dc.titleAnálise do incumprimento do diploma ministerial nº 93/2005 de 4 de Maio sobre as boas práticas da aplicação de fundos consignados ao Comité de Gestão de Recursos Naturais (CGRN) da Comunidade Nhaúnga do distrito de Macossa – Moçambique entre 2017 e 2021pt_PT
dc.title.alternativeAnalysis of non-compliance with ministerial decree No. 93/2005 of May 4th on the best practices for the allocation of funds earmarked for the Natural Resources Management Committee (CGRN) of the Nhaúnga Community in the Macossa District - Mozambique between 2017 and 2021pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage384pt_PT
oaire.citation.issue2pt_PT
oaire.citation.startPage373pt_PT
oaire.citation.titleRevista Da UI_IPSantarémpt_PT
oaire.citation.volume11pt_PT
person.familyNameJacquinet
person.familyNameFazenda
person.givenNameMarc
person.givenNameRodrigues
person.identifierR-000-K0Z
person.identifier.ciencia-idCC11-51FD-F4CE
person.identifier.orcid0000-0003-1157-060X
person.identifier.orcid0000-0002-3591-1387
person.identifier.ridC-1097-2009
person.identifier.scopus-author-id36727345600
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication3f95c487-fed0-4374-a428-b1dee2db4a9a
relation.isAuthorOfPublicationfda88399-81ee-4d04-add5-1598ddfb6c47
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