A REPRODUÇÃO DA DESIGUALDADE DE GÉNERO NA LEI E NAS SUAS PRÁTICAS: UM ESTUDO SOBRE OS CRIMES DE VIOLAÇÃO

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Um corpo que seja seu: podem as mulheres [não] consentir?

Publication . Ventura, Isabel

Este artigo pretende contribuir para a discussão acerca da pertinência da centralidade do consentimento nos crimes sexuais. Para tal recorre-se à análise do crime de violação a partir da leitura de diversos códigos anotados (1852, 1886, 1982, 1995, 1998, 2007) e da jurisprudência dos tribunais superiores portugueses do mesmo período. Desta forma, procura-se sintetizar o percurso da gestão do consentimento nos preceitos legais que regulam os crimes sexuais no ordenamento jurídico português.

2015Artigo científico

Acesso aberto

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Fundação para a Ciência e a Tecnologia

Programa de financiamento

FARH

Número da atribuição

SFRH/BD/65510/2009