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- A regulação no espaço europeu : comparações e a opinião dos municípios do distrito de SetúbalPublication . Almeida, Octávio; Jacquinet, Marc; Martinho, Ana PaulaTendo em conta as suas características próprias, a sua importância para a vida, a sua existência em termos de gestão como um monopólio natural, a Água não pode ser considerada como uma "Mercadoria". A água é justamente considerada, mesmo ao nível da UN, como um Direito Humano e um dos mais importantes, senão o mais importante, de entre os Recursos Comuns. A defesa dos recursos comuns encontra-se ligada à noção de Instituição. Utilizando um conceito alargado de Instituição, estas podem ser estruturas, mas também regras e regulamentos e ainda normas comportamentais. Consideramos nesta investigação a regulação e as entidades reguladoras como Instituições. A Regulação na União Europeia não é uniforme, e nalguns países, como é o caso de Portugal, é ainda recente. No setor das águas a Regulação aparece ligada ao alargamento da gestão de sistemas por entidades privadas que passaram a poder intervir na gestão plena de infraestruturas de abastecimento de água, fundamentalmente na distribuição, recolha e tratamento de esgoto, e recolha e tratamento de resíduos sólidos. O setor alterou a sua filosofia de quase exclusividade pública da propriedade com o grande impacto das privatizações ocorridas em Inglaterra e depois no grande alargamento da atividade a Concessões, por longos períodos, em vários países europeus. O trabalho a apresentar, sob a forma de intervenção oral, dará conta dos resultados de um questionário desenvolvido e aplicado em 2014, nos 27 países da União Europeia, envolvendo: entidades reguladoras, quando existem, entidades gestoras, organizações de defesa do Consumidor e a comunidade académica. Neste trabalho será apresentada a situação geral da UE, em comparação com o quadro vigente em Portugal, quanto ao Quadro de Atribuições e Competências, formas organizativas do Regulador, formas de Nomeação do seu órgão Executivo, formas de financiamento, maiores áreas de atuação e forma de intervenção: vinculativa ou de recomendação. Paralelamente ao Questionário referido, foi feito um contacto direto com responsáveis autárquicos e de entidades gestoras privadas, em regime de Concessão, no Distrito de Setúbal, e também serão apresentadas as principais conclusões das Entrevistas realizadas, abordando a atuação do regulador em Portugal.
- A eficiência dos sistemas de água em Portugal e a sua ligação com os níveis de perdas de água : a opinião dos municípiosPublication . Almeida, Octávio; Jacquinet, Marc; Martinho, Ana PaulaO acesso do ser humano aos bens comuns é essencial para o seu bem-estar. As Nações Unidas consideram a água com um dos maiores bens comuns. Para defender esse recurso e universalizar o seu uso é necessário tornar sustentável a sua gestão. As elevadas Perdas de Água que se registam em Portugal e outras medidas organizativas previstas nos Planos Estratégicos para o setor e não realizadas, põem em causa essa sustentabilidade, do setor e em particular das Entidades Gestoras. Combater as Perdas de Água é essencial para que o seu acesso seja possível a todos os cidadãos. A Entidade Reguladora do setor, deve defender a qualidade dos serviços, a sua justa distribuição e a sustentabilidade dos recursos, utilizando para isso mecanismo legais, de formação e informação, mas também instrumentos financeiros e fiscais. Assim, o objetivo do presente trabalho é aprofundar o conhecimento das medidas de combate às Perdas de Água bem como o quadro de Atribuições e Competências do Regulador, que permita tornar sustentável a gestão dos sistemas de Abastecimento de Água, após os elevados investimentos efetuados no setor nos últimos 20 anos em Portugal. Para o efeito foram realizadas um conjunto de Entrevistas aos responsáveis de vários municípios, numa região considerada representativa e deste modo foi recolhida a opinião de eleitos locais, quer quanto às Perdas de Água, quer quanto ao papel que a Entidade Reguladora deverá ter no apoio às Entidades Gestoras para melhorarem os seus níveis de Eficiência em geral, e no combate às Perdas de Água, em particular, diminuindo progressivamente os elevados valores de água não faturada ainda muito significativos em Portugal.