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- Regulação: evolução recente e desafios presentesPublication . Jacquinet, Marc; Caetano, João RelvãoCom a crise actual e a viravolta dos mercados financeiros e imobiliários, colocam-se dúvidas sobre as modalidades de regulação das actividades económicas, especialmente aquelas que vigoraram ou foram elaboradas nas últimas duas ou três décadas. Sem recuar muito no tempo, podemos considerar a origem das regulações e das políticas modernas entre os anos 1929 e 1960, anos em que em quase todos os países ocidentais, o Estado vem assumir um papel cada vez maior, nas mais diversas áreas da economia. Grande parte das políticas, das organizações e das instituições, que muita importância tiveram para os anos 1960-1980 e até hoje, foram criadas entre 1929 e 1945 para, em primeiro lugar, combater a crise e, em segundo lugar, sustentar o esforço e os custos da guerra; e, desta época, as estruturas institucionais e as normas que resultaram da grande depressão não desapareceram, mas de uma certa maneira reforçaram-se. As estruturas postas para resolver a crise lentamente foram adaptadas e em particular o sentido da expansão do papel do Estado que foi permitido pelo crescimento dos anos 1945-1969; até podemos dizer que este mesmo crescimento facilitou a adaptação e a difusão das instituições e normas do pós-guerra, como o Estado providência, com escalas distintas nos diversos países da OCDE, ou as políticas de regulação dos vários sectores produtivos. No entanto, a partir do final dos anos 1960, as economias ocidentais revelam sinais de abrandamento com crescentes evidências do esgotamento do seu modelo económico. A resposta à crise será demorada. Entre meados dos anos 1970 e 2007, assistimos a uma reforma lenta do Estado, uma reforma mais célere dos modos de regulação da economia, dos mercados e de muitas actividades sociais. A nova regulação de que se fala agora, aponta para uma maior exigência. O que significa? Antes de mais, não deve ser necessariamente entendido como regressar a figurinos passados mas como uma nova “divisão do trabalho” entre entidades reguladoras independentes e o poder político. Um dos desafios é combater a crise sem prejudicar a “boa regulação” de um sector e isto significa tomar em consideração os interesses dos consumidores finais, dos intervenientes e normas de sustentabilidade que se vão formando. Outro é de inovar e aumentar a exigência da regulação sem afogar o dinamismo de determinados sectores produtivos ou sociais. Daremos os exemplos da finança, do crédito e da justiça para ilustrar estes pontos.