O papel das autarquias na promoção da política local de educação na Região Autónoma dos Açores : o caso do município de Angra do Heroísmo

Abstract

Numa ótica de descentralização e desenvolvimento integrado, a educação não pode estar desligada do poder local, quer no estrito cumprimento das suas atribuições e competências, quer extrapolando-as em margens de autonomia mais ou menos latas e intervenientes. Os municípios são órgãos importantes e insubstituíveis de administração educativa, uma vez que definem políticas locais mais ou menos explícitas, concebem ou facilitam a prossecução de projetos de parceria e apoio aos estabelecimentos de ensino, investem em infraestruturas de apoio à educação e cultura e, em vários casos, tentam suprir carências do sistema educativo. O objeto de estudo deste trabalho de investigação, centra-se na reflexão do papel das autarquias da Região Autónoma dos Açores na promoção de uma política educativa local. Partindo de uma abordagem à regulação das políticas educativas e à problemática do binómio centralização – descentralização da administração da educação no Arquipélago dos Açores, focámos o estudo num caso específico, o Município de Angra do Heroísmo. O estudo de caso foi a metodologia adotada e a entrevista semiestruturada a técnica de recolha de dados utilizada, tendo ainda sido efetuada análise documental. Os resultados do estudo evidenciam que o processo de transferência de competências regionais para as autarquias é fortemente condicionado pelo estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, consideradas as competências no âmbito do poder local. De acordo com a Constituição da República Portuguesa, o Arquipélago dos Açores constitui uma região autónoma dotada de autonomia política e administrativa, consubstanciada no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dispõe de competências para legislar em todas as matérias que não sejam da reserva dos órgãos de soberania e que constem de competências contido no seu Estatuto Político-Administrativo.