Assembleia da República2019-02-212019-02-212005http://hdl.handle.net/10400.2/7980Conteúdos acessíveis à comunidade de utilizadores com necessidades especiais - "Projeto Acessibilidades - UAb".porConstituiçõesLegislação2005Acessibilidades UAbPortugalConstituição da República Portuguesa: 7ª revisão constitucional: 2005book