Costa, Paulo Manuel2014-01-102014-01-102014Costa, Paulo Manuel - Ordenamento jurídico ambiental [Em linha]. [Lisboa] : Ed. Autor, [2014]. 20 p.http://hdl.handle.net/10400.2/2782Recurso Didáctico nº 4Neste artigo iremos fazer uma breve análise das normas jurídicas mais importantes para a protecção do ambiente. Para isso, começaremos por conhecer as principais normas sobre o ambiente que constam da Constituição Portuguesa e que constituem a denominada «Constituição do ambiente». Depois iremos ver um pouco mais em pormenor a Lei de Bases da Política do Ambiente, a qual enuncia os princípios, as medidas e as políticas orientadoras da protecção jurídica do ambiente. Por fim, iremos examinar o direito europeu ambiental, o qual tem uma influência crescente e determinante para a configuração das soluções adoptadas pela ordem jurídica portuguesa.porDireito do ambienteAmbienteConstituição portuguesaLei de Bases da Política do AmbienteDireito comunitário ambientalInteresses difusosAção popularParticipação popularDireito europeu ambientalREAlearning object