Da função eleitoral dos partidos políticos no direito português e sua natureza político-jurídica

Abstract

Plano de estudo: Introdução. I — Considerações gerais sobre os partidos políticos. II — A função eleitoral dos partidos políticos. 1. Considerações gerais sobre a intervenção partidária e a função eleitoral dos partidos políticos. 1.1. A intervenção nas diferentes fases. 1.1.1. O recenseamento eleitoral dos cidadãos. 1.1.2. O processo eleitoral. 1.1.2.1. Organização do processo eleitoral. a) Marcação da data da realização do acto eleitoral. b) Apresentação de candidaturas. c) A constituição das assembleias de voto. 1.1.2.2. A campanha eleitoral. 1.2. A Comissão Nacional de Eleições. 1.3. Os princípios orientadores. 1.3.1. O princípio da participação activa. 1.3.2. O princípio da fiscalização. 1.3.3. Os princípios da igualdade e da não discriminação. 1.4. O exercício privado de funções públicas. III — A natureza político-jurídica dos partidos políticos. A natureza privada dos partidos políticos. 2. Os partidos políticos entidades da Administração eleitoral independente do Estado? Conclusões. Bibliografia.