Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.2/2776
Título: Responsabilidade criminal pela violação do ambiente
Autor: Costa, Paulo Manuel
Palavras-chave: Direito do ambiente
Ambiente
Crimes ambientais
Responsabilidade penal das pessoas colectivas
REA
Data: 3-Jan-2014
Citação: Costa, Paulo Manuel - Responsabilidade criminal pela violação do ambiente [Em linha]. [Lisboa] : Ed. Autor, [2014]. 14 p.
Resumo: A utilização do Direito Penal na protecção do ambiente tem sido objecto de alguma controvérsia, não sendo pacífica esta extensão da responsabilidade penal. A polémica pode ser justificada em certa medida pela deficiente sensibilização pública para a necessidade de defesa do ambiente e pela questionável eficácia dos instrumentos penais para garantir uma adequada protecção do ambiente, de tal modo que a punição penal de condutas violadores do ambiente é frequentemente apontada como um exemplo de hipercriminalização na ordem jurídica, com o que se pretende designar a extensão injustificada ou excessiva da protecção penal a situações que não deveriam ser por ela reguladas.
Descrição: Recurso Didáctico nº 6
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10400.2/2776
Aparece nas colecções:REA - Direito e Ciência Política
Direito e Ciência Política - Recursos educacionais / Educational resources

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